Assembléia Nacional Constituinte

Os eventos dos últimos dias têm colocado o Congresso Nacional no olho do furacão.

De um lado, aliados se rebelam casuisticamente e votam contra o governo uma indicação para uma agencia reguladora, coisa que, é verdade, não afeta a vida dos brasileiros. Na outra ponta também recentemente votam de roldão alteração constitucional que modifica o direito dos funcionários públicos para atender interesses do sistema financeiro internacional controladores do sistema global.

Por que não se rebelaram quando deste último caso?

Agora a Polícia Federal revela escutas de conversas do bicheiro vulgo “Carlinhos Cachoeira” derramando um cabedal de desgraças sobre a cabeça do todo poderoso Senador Demóstenes Torres do DEMOCRATA de Goiás e de mais uma dezena de Deputados Federais de vários partidos.

Devemos observar que todos têm fórum privilegiado e só poderiam ter seus telefones grampeados e investigados com autorização do STF.

A pergunta é: Quem esta cometendo crimes; os parlamentares envolvidos com contraventores, ou a Justiça Comum que exorbita seus poderes?

Ainda mais uma questão: A divulgação e os furos jornalísticos tiveram a participação da Polícia Federal?

Porque se houve, mais um crime foi cometido contra a Constituição Brasileira.

Tenho deste espaço dito e reiterado que é necessário o povo brasileiro olhar com mais carinho os preceitos legais e em especial a Lei maior, pois entendo que o vício maior parte dela.

Os brasileiros ficaram as escuras por mais de vinte anos sob os tacões de uma ditadura militar que exauriu perniciosamente os direitos civis ao nível zero. Todos os daqueles idos levantaram a bandeira da CONSTITUINTE e ela foi vitoriosa com a derrota do sistema e a eleição de Tancredo Neves.

Ainda no governo de José Sarney o Congresso Nacional elabora e promulga a nova Constituição denominada por Ulisses Guimarães como a constituição cidadã.

Uma Constituição que não resiste meia dúzia de anos e já começa a ser alterada, sempre para beneficiar o modus governante.

Tem uma aberração que considero a mais grave.

Aquela Assembléia Constituinte não foi convocada e os constituintes não foram eleitos para este fim; ou seja: Ela nasceu de forma errada e esta errada até hoje funcionando contra os interesses do povo.

Os constituintes, Deputados e Senadores que a elaboraram, casuisticamente, colocaram dispositivos que os privilegia, não podem por exemplo responder a processo na justiça comum, isso significa que processos contra eles têm que ser aberto pelo STF.

Ela foi elaborada para um governo parlamentarista em que o Primeiro Ministro seria um parlamentar e esta servindo a um governo presidencialista que é eleito pelo povo, portanto contém vícios de origem e fragilizam o executivo que fica refém de um Congresso com poderes extraordinários.

Não raro vimos atos e ações de origem congressual que ferem o senso comum. A rejeição do comando de liderança por exemplo não é um fato raro, tudo porque o modelo exercido é para um modelo parlamentarista e os parlamentares dito do baixo clero não se submetem a “ordens superiores” e votam contra as suas lideranças.

Uma outra aberração que precisa ser modificada é aquela de o parlamentar eleito ocupar cargo no primeiro escalão do governo, ou seja: Parlamentar exercendo cargo no executivo.

É claro que isto desvirtua a função parlamentar e vice versa.

Ninguém pode ser impedido de exercer funções públicas, mas neste caso o parlamentar devia renunciar ao seu mandato se quiser ser Ministro, Secretário de Estado e Secretário Municipal.

Afinal ele foi eleito para ser um fiscal do povo e o elaborador de Leis que regulamente e vida do povo, esta é a sua função.

Enquanto no Brasil o modelo de governo for presidencialista, Parlamentar não devia licenciar-se para exercer funções executivas.

Os brasileiros deveriam exigir a convocação de uma Assembléia Geral Constituinte para a elaboração de uma nova constituição.

Há! Não vamos esquecer de que o constituinte tem que ser leito para este fim. Os atuais Deputados e Senadores não poderão concorrer a Assembléia Nacional Constituinte, a não ser que renunciem.